| Projeto: |
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PL 49 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-49/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0049-2022 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "PROÍBE A ('SELFSERVICE') EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / AUTORIZACAO / BOMBA DE COMBUSTIVEL / COMBUSTIVEL / CONSUMIDOR / CUSTO / INSTALACAO / LEI 12.500/1997 / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRECO / PROIBICAO / REDUCAO / REVOGACAO / SELF SERVICE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0540-2023
ver documento ECON0785-2023
ver documento FIN0346-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 18/05/2023 | | ECON | Recebido em 19/05/2023 | Encaminhado em 10/08/2023 | | FIN | Recebido em 10/08/2023 | Encaminhado em 18/04/2024 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2024 | |
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